ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO SOLENE DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 19.11.1996.

Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às vinte horas, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão, destinada a homenagear a Brigada Militar pela passagem dos cento e cinqüenta e nove anos de existência da corporação, nos termos do Requerimento nº 179/96 (Processo nº 2725/96), de autoria da Mesa Diretora e aprovado pelo Plenário. Compuseram a MESA: o Vereador Isaac Ainhorn, Presidente desta Casa, o Senhor José Dilamar Vieira da Luz, Comandante Geral da Brigada Militar, o Senhor Representante do Governo do Estado do Rio Grande do Sul Senhor José Fernando Eichenberg, Secretário de Justiça e Segurança Pública. o Senhor Antonio Carlos Maciel Rodrigues, Vice-Presidente do Tribunal Militar do Estado. o Coronel Irani Siqueira, Representante do Comando Militar do Sul, e o Senhor Gilberto Borsato da Rocha, Representante do Chefe de Polícia do Estado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé, assistirem a execução do Hino da Bandeira. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Isaac Ainhorn, pelas Bancadas do PDT, PMDB, PPB, PFL, PPS e PST, discorreu a respeito da importância da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul para a comunidade ao longo de sua existência. O Vereador Raul Carrion, em nome da Bancada do PC do B, ressaltou a coincidência da comemoração do aniversário da Brigada Militar do Rio Grande do Sul com o Dia da Bandeira, destacando os feitos dos quais tomou parte esta organização militar. O Vereador Henrique Fontana, pela Bancada do PT, teceu considerações sobre o excelente serviço prestado pela Brigada Militar à nossa sociedade. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Coronel Dilamar Vieira da Luz, que agradeceu a presente homenagem, discorrendo sobre o futuro da Brigada Militar. A seguir, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé, assistirem à execução do Hino Rio-Grandense. Às dezenove horas e um minuto, nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Fernando Záchia e secretariados pelo Vereador Fernando Záchia. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após ser distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO SOLENA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 19.11.1996.

- O horário de início da Sessão deve ser alterado de "vinte horas" para "dezoito horas".

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Damos por abertos os trabalhos da presente Sessão Solene, destinada a homenagear a Brigada Militar pela passagem dos 159 anos de existência da Corporação.

Convido para fazer parte da Mesa o Exmo. Sr. Comandante-Geral da Brigada Militar, Cel Dilamar Vieira da Luz; Exmo. Sr. Representante do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. José Fernando Eichenberg, Secretário de Justiça e Segurança Pública; Exmo. Sr. Vice-Presidente do Tribunal Militar do Estado, Cel. Antonio Carlos Maciel Rodrigues; Exmo. Sr. Representante do Comando Militar do Sul, Cel. Irani Siqueira; Exmo. Sr. Representante do Chefe de Polícia do Estado, Delegado Gilberto Borsato da Rocha.

Convidamos a todos para que, em pé, ouçamos o Hino da Bandeira.

(O Hino da Bandeira é executado pela banda da Brigada Militar.)

Convido o Ver. Fernando Záchia para assumir a Presidência dos trabalhos, para que este Presidente possa se manifestar na tribuna.

Registramos a presença dos Vereadores Artur Zanella, Henrique Fontana, do ex-Vereador Ervino Besson e do Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. 1º Secretário desta Casa no exercício da Presidência. (Nomeia os demais membros da Mesa.) Srs. Vereadores, Srs. Oficiais que prestigiam esta solenidade. Já faz parte do calendário dos eventos que esta Casa comemora tradicionalmente o aniversário da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e, nesta data, com ênfase maior pela coincidência do aniversário desta Corporação com o Dia da Bandeira.

A Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, na realidade, meus caros Vereadores, Srs. Oficiais, muito orgulho tem-nos dado no decorrer da sua história.

Ela é credora de um compromisso, de uma dívida que a Cidade de Porto Alegre tem com a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

No ano de 1987, por ocasião das comemorações do Sesquicentenário dessa Corporação foi aprovada, através da iniciativa deste Poder Legislativo, uma lei que autorizava o Executivo Municipal a construir um monumento comemorativo ao sesquicentenário de criação da Brigada Militar do Estado. Reza o seu parágrafo único que a construção do monumento dar-se-á, preferencialmente, na área do Largo Prof. Francisco Brochado da Rocha, situado entre a Rua Luiz Englert, Avenidas Setembrina e Paulo Gama, mais especificamente na parte fronteira entre a UFRGS, a Reitoria, e a parte lateral do Instituto de Educação Flores da Cunha. É um compromisso que a Cidade de Porto Alegre tem para com a Brigada Militar e é uma dívida que deve ser tirada do papel, pois já é uma lei e um compromisso que a Cidade deve honrar. Eu acredito, firmemente, que no ano que vem, ainda sob o seu comando, meu caro Comandante da Brigada Militar, e com a presença do nosso estimado Secretário da Justiça e Segurança Pública, Dr. José Fernando Eichenberg, nós teremos condições, por ocasião das comemorações do 160º aniversário dessa Corporação, de inaugurar esse monumento. Tenho certeza de que nós estaremos juntos nessa empreitada. Poderíamos, até, ter colocado a pedra fundamental este ano, mas digo que o maior compromisso é erguer esse monumento na nossa Cidade. E não é simplesmente pelo erguimento de um monumento, mas em homenagem a toda uma tradição de luta dessa Instituição, dessa Corporação que nós, gaúchos, orgulhosamente dizemos que é referência, é paradigma para qualquer organização militar municipal, seja estadual ou internacional. Observamos que temos responsabilidade pública, observamos a busca, permanentemente, de uma qualificação, um aprimoramento dos trabalhos da nossa Brigada Militar no sentido da melhoria do trabalho realizado por ela e, sobretudo, dentro da égide dos mais sagrados princípios, alicerçados na Constituição Federal, no respeito à soberania e aos Direitos Humanos.

Somos um exemplo. Digo "somos" porque a Instituição não é apenas da Brigada Militar. Essa Instituição é da nossa Cidade, é do Estado do Rio Grande do Sul.

Quem exerce um mandato de Vereador constata, muito mais, que, no cotidiano, um dos problemas que mais afligem a cidadania, em todos os aspectos, é a segurança pública. Percebemos esse cotidiano, sobretudo, quando vivenciamos uma situação de crise, de escalada de violência nas grandes cidade e nas regiões metropolitanas no nosso País. Nunca assisti, em nenhum momento, quer seja como Presidente desta Câmara, quer seja como Vereador, à Brigada se omitir do cumprimento de seus deveres legais, de responder aos anseios da comunidade e de dar satisfação numa integração que tem sido exemplo de interação entre a comunidade, os movimentos comunitários e a Brigada Militar. Registro isso através do cotidiano das ações de segurança porque, apesar de, constitucionalmente, não caber ao Município a responsabilidade com relação à segurança pública, nem aos Vereadores, nós, Vereadores, constantemente somos cobrados em relação a questões de segurança pública, em relação à questão da violência urbana, e fazemos esse elo, esse contato e recebemos sempre uma resposta da busca de uma solução por parte da Brigada Militar, dos batalhões e de suas companhias. Esse é um testemunho que registro nesta oportunidade. Talvez ninguém mais do que o Vereador, meu caro Secretário da Segurança, tenha esse convívio no cotidiano, tanto aqui na Capital do Estado, nas cidades que compõem a Região Metropolitana, como nas cidades do interior do Estado. É porque essa proximidade do Vereador com a comunidade gera a necessidade de dar respostas à população, e o Vereador, como homem público da Cidade, faz justamente essa ligação do movimento comunitário com os setores responsáveis pela segurança pública. Eu nunca encontrei omissão e faço este testemunho por inúmeros exemplos que tenho no meu currículo de Vereador da Cidade de Porto Alegre, e tenho certeza de que também é o testemunho dos meus demais colegas Vereadores. Por isso faço este registro. Há poucos dias fizemos uma reunião de duas horas com a presença do Secretário da Segurança, com o Comandante do 11º Batalhão, com o Delegado responsável pela Polícia Civil e com outros oficiais em relação ao problema da segurança pública na Vila Farrapos.

Assim tem sido o nosso dia-a-dia, e somos cobrados nessa luta incessante numa área específica de minha atuação, em que nos orgulhamos de ser o referencial para o primeiro posto policial instalado no Estado, há cerca de dez anos, quando fizemos a primeira experiência de um posto policial da Brigada Militar que está lá até hoje e que, apesar das dificuldades, conseguiu resistir, servindo de referencial a centenas de postos que têm sido operados pela Brigada militar. Por isso, Ver. Fernando Záchia e nossos convidados da Brigada Militar, temos o orgulho e o compromisso de, como Legislativo Municipal, neste momento, render o nosso preito de gratidão e de homenagem a nossa Brigada Militar e o compromisso desta Casa de retirar do papel a Lei nº 5964, de autoria do ex-Vereador Hermes Dutra, que autorizava o Executivo Municipal a construir um monumento ao Sesquicentenário. Mesmo com um atraso de dez anos, nós queremos que esse monumento à Brigada Militar se torne uma realidade, e esse é um compromisso que este Legislativo assume na presença do Sr. Secretário de Segurança, do representante do Tribunal de Justiça Militar do RS e do Comandante-Geral da Brigada Militar, das demais autoridades e junto ao alto oficialato desta Corporação. É o reconhecimento, é a forma de podermos expressar reconhecimento desta Casa ao trabalho desenvolvido pela Brigada Militar.

É um dia de festa. É um dia importante que nós, da Câmara Municipal, não poderíamos deixar de registrar e de deixar marcado na história e na vida da Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, pelo PC do B.

O SR. RAUL CARRION: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É uma feliz coincidência podermos, ao mesmo tempo, comemorar os 107 anos da data da Bandeira Nacional e os 159 anos da criação do "Corpo Policial da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul" - naquela ocasião com 19 oficiais e 349 praças. Corpo Policial que é o antecessor da nossa atual Brigada Militar, que assim passou a denominar-se há quase 104 anos, em 15 de outubro de 1892. Esta data nos propicia falar sobre uma história de lutas dessa instituição militar.

Falar de uma instituição tão antiga, criada ainda no Primeiro Império, que participou da Revolução Farroupilha, da Guerra do Paraguai - inclusive nas batalhas de Tuiuti e Avaí - da Revolução Federalista de 93. Falar sobre uma organização militar que atravessou tantas revoluções e, inclusive, tantos períodos sombrios da nosso história, não é uma missão fácil.

Assim como cada um de nós, em nossas vidas, temos momentos bons e maus, é da natureza de uma instituição militar, como a Brigada Militar, também a existência desses bons e desses maus momentos. Mas ao homenagear nessa ocasião a Brigada Militar, queremos, acima de tudo, destacar aqueles momentos em que ela construiu uma tradição de defesa da democracia e de defesa da soberania da nossa Pátria.

Nesse sentido, é necessário relembrar como emblemática a sua participação decisiva no grande movimento pela legalidade em 1961, quando alguns tentaram - desrespeitando a Constituição - impedir a posse do Presidente legitimamente eleito. No fundo, tentava-se impedir que o nosso povo trilhasse o caminho da construção da nossa verdadeira independência - que ainda está por alcançar - e da conquista dos direitos sociais e políticos para a maioria da população - ainda excluída.

Para mim, então com 15 anos, ficará gravada para sempre a imagem da nossa valente Brigada Militar, que se alinhou incontinenti ao lado do povo gaúcho em defesa da Constituição. Atitude intimorata da nossa Brigada Militar, que, somada à grande mobilização popular, teve sem dúvida um papel decisivo no posicionamento do III Exército em apoio a legalidade.

Para nós, portanto, homenagear os 159anos da Brigada Militar é homenagear essa tradição democrática e patriótica da Brigada Militar.

Em um momento de profunda crise econômica e social - que também atinge a família da Brigada Militar - de sérias investidas contra o patrimônio e a integridade da nação brasileira - ameaçada por um projeto neoliberal, de inspiração neocolonialista - homenagear a Brigada Militar é também alertar contra aqueles que, diante do inevitável crescimento da resistência popular, aspiram lançar os cidadãos fardados contra os seus irmãos civis.

Que os muitos anos de vida que esperamos para a nossa Brigada Militar só aprofundem a sua ligação com o nosso povo sofrido e fortaleçam as suas tradições democráticas e patrióticas. São os votos do PC do B, o Partido Comunista do Brasil! É a convicção do PC do B! Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

O SR PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra, em nome do PT.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, autoridades que integram a Mesa neste ato e demais autoridades presentes, senhoras e senhores. Oficiais da Brigada que acompanham esta merecida homenagem pelos 159 anos de existência da Brigada Militar.

Eu gostaria de iniciar as minhas breves palavras dizendo a vocês da imensa satisfação que tenho em falar em nome do Partido dos Trabalhadores numa homenagem à Brigada Militar. Apesar de, ao longo da curta história de existência de nosso Partido, em alguns momentos, alguns mal-entendidos tentarem se colocar nesta relação, é preciso que nesta hora, nesta homenagem, se registre o nosso mais absoluto respeito pelo papel constitucional fundamental que a Brigada Militar exerce na garantia de um dos direitos mais fundamentais da cidadania, que é o direito à segurança. Eu, que sou médico e que muitas vezes coloco em primeiro lugar, quem sabe, por um cacoete de ofício, a saúde como um dos grandes direitos da cidadania, quero dizer que, sem dúvida nenhuma, a segurança faz parte dos direitos fundamentais da cidadania de todo o ser humano. E nós, que hoje aqui temos uma platéia seleta, composta de formadores de opinião, composta por pessoas que discutem a crise do Estado brasileiro e procuram encontrar caminhos e procuram entender as causas dessa crise e quais os caminhos que os Estados brasileiros devem tomar, precisamos fazer uma breve reflexão.

Há 159 anos que a Brigada Militar é uma instituição pública e presta excelente serviço à nossa sociedade como uma instituição pública e garante este direito fundamental, ajudando, com outras corporações e outros setores que atuam nesta área, a construir esses direitos de cidadania da segurança ao longo desses 159 anos.

Hoje o nosso País é assaltado por uma intensa campanha ideológica que diz que os serviços públicos são sinônimos de ineficiência, que diz que os serviços públicos são sinônimos de um peso que a sociedade não poderia suportar. Eu quero defender a idéia oposta nesta homenagem, pois a Brigada Militar e o seu papel, a credibilidade que ela tem junto à sociedade do Rio Grande do Sul é a maior demonstração de que todos os recursos investidos na Brigada Militar foram recursos públicos bem investidos para garantir um direito fundamental da cidadania. Nós falamos disto quando o País debate, ainda de forma muito tênue, um projeto proposto pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, que transforma cinco áreas - que até este momento não inclui a segurança - que foram sempre entendidas como áreas fundamentais de atuação do Estado e do Poder Público, quais sejam: saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia e preservação do meio ambiente, que foram áreas sempre entendidas por nós como áreas essenciais do papel do Estado, porque se trata de bens essenciais que têm que ser oferecidos e fornecidos a todos os cidadãos, independente da condição econômica. A segurança é outro desses bens, porque o cidadão não pode depender, para sua segurança, do fator renda pessoal. Todo cidadão, desde o mais pobre ao mais rico, tem direito à segurança, tem direito à saúde e às outras quatro áreas que eu coloquei. Pois bem: o Governo Federal propõe ao nosso País um debate, ou melhor, não um debate, propõe assinar uma Medida Provisória que propõe um suposto projeto que transformará, ou transformaria, - espero eu - todas as instituições públicas dessas cinco áreas que citei em organizações sociais que passarão a ser regidas por mecanismos típicos da esfera privada; o Governo Federal diz que seria uma esfera privada sem fins lucrativos. Quando acontece um debate como este num País como o nosso é preciso que todos nós façamos uma profunda reflexão e assumamos uma posição Se nós entendemos que o Poder Público deve exercer as funções fundamentais e essenciais que garantem o direito de cidadania, nestas questões essenciais que nós falamos, é hora de assumir uma postura crítica dentro desse debate, porque hoje é a saúde, que até um ano atrás ninguém supunha, porque quando se começou a falar em privatizar as empresas, as estruturas estatais, que, dizia o Governo, atuavam em áreas não-estratégicas, o discurso defendido pelo Governo era de que "vamos privatizar estas áreas para redirecionar os recursos para área de saúde, educação, segurança e outras áreas fundamentais". As privatizações vieram em parte, ainda tênues, felizmente, na minha opinião. Essas áreas hoje recebem a absoluta novidade inaceitável de que, também, agora os hospitais públicos poderão deixar de ser hospitais públicos. Eu deixo essa reflexão porque entendo que as coisas podem ir muito mais longe do que já foram. E sou daqueles que entende que o Estado Brasileiro, e faço parte de um Partido que defende essa posição, precisa de profundas reformas, precisa ser reformado para continuar atuando enquanto Estado Brasileiro, para continuar desempenhando políticas públicas. E obviamente não pode e não deve aceitar a idéia de um encolhimento progressivo, onde talvez passássemos a conviver com aquilo que já acontece na saúde, e que, em parte, acontece na segurança também, onde os cidadãos são confrontados com a idéia de que, como há esse bem público garantido pelo setor público, são obrigados a ir ao mercado comprar a saúde. E neste momento começa a acontecer de forma bastante tênue, felizmente, por falta de mais recursos para a Brigada Militar, começa a acontecer o fato de a cidadania buscar a necessidade de comprar o seu direito à segurança.

Fazemos esta reflexão porque temos a convicção de que, para garantir uma sociedade justa, equilibrada, que combata as desigualdades, é preciso ter um poder público qualificado, atuante, com recursos à sua disposição, e não, como dizem alguns, um poder público que tenha cada vez menos recursos, porque, dizem estes, o Estado é muito pesado, consome muitos recursos, precisa diminuir, gastar menos.

Pois acho que o Estado precisa gastar melhor, sim, com mais qualidade, mas precisa gastar mais em saúde, educação, cultura, segurança e tantas outras questões fundamentais.

Digo isto ao cumprimentar a nossa Brigada Militar por toda a credibilidade que tem no nosso Estado. É preciso lutar, sim, para que os serviços públicos se ampliem e garantam a qualificação de vida da nossa população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Dando continuidade à presente Sessão Solene, que homenageia a passagem dos 159 anos da nossa Brigada Militar, temos a honra de passar a palavra ao Cel Dilamar Vieira da Luz, Comandante-Geral da Brigada Militar.

O SR. DILAMAR VIEIRA DA LUZ: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Isaac Ainhorn. (Saúda os demais componentes da Mesa.) Senhoras e Senhores. Nesta data, nesta homenagem que hora recebemos, acreditamos que é um momento de reflexão. É com orgulho e imensa satisfação que ouvimos tudo aquilo que foi dito. Esta Casa é a imagem, como salientou o Presidente desta Casa, daquelas pessoas que representam o próprio povo. Esta Casa, como bem foi mencionado, que mais sabe e melhor luta pelos desejos daquele cidadão que, no seu dia-a-dia, exige, e nós temos o dever de dar, a segurança pública... Nessa reflexão, nesta data, nós fazemos o nosso balancete e aproveitamos a oportunidade para, junto com a data maior do símbolo da Nação Brasileira, a Bandeira Nacional, que diz "Ordem e Progresso", também nós, da Brigada Militar, diuturnamente, desfraldarmos uma bandeira. A nossa bandeira não diz "Ordem e Progresso", mas é o reflexo da própria ordem e progresso, que é a ordem pública. Essa bandeira é que, nos 159 anos de existência, a Brigada vem desfraldando, no seu dia-a-dia. Se numa época distante era uma Brigada guerreira, hoje é uma Brigada que faz a polícia ostensiva, adaptando-se a cada dia, a cada instante, junto à própria sociedade. Se numa época, dizíamos nós, antes, havia o grito de guerra, hoje a Brigada Militar pratica o diálogo no exercício da cidadania e da polícia ostensiva.

É por isso que recebemos, com satisfação, todas essas homenagens, mas essas homenagens, no tempo de que dispomos, também repassamos a todos aquele que nos antecederam, a todos aqueles que nos deixaram essa Brigada como ela é hoje, esses homens que fizeram parte da nossa Instituição, que fizeram de suas vidas a própria profissão, deixando de lado todos os seus interesses particulares para entregar-se, como diz o nosso juramento, a uma sociedade, dando aquilo que é de mais sagrado, que é própria vida. A esses homens também repassamos estas homenagens tributadas a nós. E, além dessas pessoas que deram tudo de si, também a homenagem àqueles que tombaram com o sacrifício do exercício da sua profissão. A todos aqueles que entregaram a sua vida, fruto de um juramento, quando da formatura, e entregaram a pessoas que, sabemos nós, no cotidiano, nem conheciam por nome, mas por serem integrantes da comunidade, também a eles as homenagens que aqui foram referidas. E aos que aqui estão, oficiais responsáveis por comandos de unidades, oficiais que também são formadores e também são líderes da Brigada Militar, eu também repasso as homenagens.

Aos Senhores que têm a responsabilidade de comandar, tanto quanto eu, faremos um comando ombro a ombro, lado a lado, para uma Brigada que é do Estado e para o Estado. Temos a certeza de que, com dedicação, com sacrifício, com profissionalismo, nós bem representaremos a Brigada, como também o soldado, o cabo, o sargento, todos aqueles que fazem a polícia ostensiva e a atividade de bombeiro, porque são eles que fazem a imagem da Corporação que aqui hoje foi fruto desta homenagem.

Por isso, Sr. Presidente, é com orgulho, com satisfação, e até com compromisso maior, que recebemos essas homenagens, que, certamente, nos darão um impulso para o futuro. Sim, há um compromisso formalizado hoje aqui, de que seja feito um monumento à Brigada Militar. Também nós aqui faremos um compromisso perante aqueles que representam o povo de Porto Alegre: o compromisso de, a cada dia, nos dedicarmos mais, nos aperfeiçoarmos mais e dar a segurança que o povo quer e que o Estado tem o dever de dar. E nós teremos o compromisso maior de, a cada dia, nos aperfeiçoarmos para dar o retorno à sociedade que nos paga e a quem nós temos a obrigação de dar.

A todos os Senhores a gratidão da Brigada Militar e os agradecimentos, em nome da nossa Corporação, por tudo aquilo que aqui foi dito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convido a todos para, em pé, ouvirmos o Hino Rio-Grandense.

(Procede-se a execução do Hino.)

Agradeço a presença de todos; foi uma honra tê-los recebido nesta Sessão. Este foi um momento de muita importância para esta Casa. Creio que esta Casa tem manifestado o seu amadurecimento, o seu equilíbrio, além de demonstrar, através dos pronunciamentos dos Vereadores, o reconhecimento e o respeito ao papel constitucional e legal que essa Instituição, a Brigada Militar, realiza em benefício do Rio Grande. Muito obrigado.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 19h01min.)

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